{"id":406693,"date":"2025-10-14T18:24:01","date_gmt":"2025-10-14T16:24:01","guid":{"rendered":"https:\/\/llyc.global\/ideas\/portuguese-government-slims-the-state-budget-to-facilitate-approval-in-parliament\/"},"modified":"2025-11-13T12:57:48","modified_gmt":"2025-11-13T11:57:48","slug":"governo-portugues-reduz-orcamento-do-estado-para-facilitar-aprovacao-no-parlamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/llyc.global\/pt-br\/corporate-affairs\/tendencias\/governo-portugues-reduz-orcamento-do-estado-para-facilitar-aprovacao-no-parlamento\/","title":{"rendered":"Governo portugu\u00eas reduz o Or\u00e7amento do Estado para facilitar a aprova\u00e7\u00e3o no Parlamento"},"content":{"rendered":"

O Governo portugu\u00eas apresentou hoje a sua proposta para o Or\u00e7amento do Estado para 2026, um dia antes do prazo e tr\u00eas dias antes das elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas. Embora o Governo seja praticamente o mesmo do ano passado (apesar de ter havido elei\u00e7\u00f5es antecipadas em maio passado), o contexto pol\u00edtico atual \u00e9 completamente diferente.<\/strong> H\u00e1 um ano, n\u00e3o havia garantias de que o Or\u00e7amento fosse aprovado, enquanto hoje h\u00e1 muitos candidatos para ajudar a aprov\u00e1-lo,<\/strong> mesmo que o Governo ainda n\u00e3o tenha maioria.<\/p>\n

A estrat\u00e9gia do primeiro-ministro e da sua equipa foi apresentar um documento minimalista, facilitando a satisfa\u00e7\u00e3o de potenciais parceiros parlamentares.<\/strong><\/p>\n

Embora este ano haja menos riscos de o Or\u00e7amento do Estado ser bloqueado no Parlamento, o Governo optou tamb\u00e9m por seguir a mesma estrat\u00e9gia de congelar a maioria dos aumentos de impostos e reduzir novamente o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares,<\/strong> impulsionando assim o consumo interno. A estrat\u00e9gia revelou-se correta no ano passado e, em 2025, o Banco de Portugal prev\u00ea um maior crescimento do PIB gra\u00e7as a isso mesmo.<\/p>\n

Este ano, por\u00e9m, o Or\u00e7amento do Estado n\u00e3o legisla sobre a maioria dessas medidas setoriais.<\/strong> Elas foram discutidas e aprovadas individualmente no Parlamento nas \u00faltimas semanas, e o Or\u00e7amento do Estado, embora reflita seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio, n\u00e3o as legisla diretamente, como era norma nas \u00faltimas d\u00e9cadas. Dessa forma, o Or\u00e7amento \u00e9 este ano um documento mais financeiro e tem menos \u201ccavaleiros or\u00e7ament\u00e1rios\u201d, como essas medidas eram chamadas.<\/p>\n

Isso \u00e9 algo que o Ministro das Finan\u00e7as vem defendendo nos \u00faltimos anos. \u201cNosso objetivo \u00e9 que a <\/i>reda\u00e7\u00e3o da lei trate exclusivamente de quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias<\/i><\/b>. As tabelas anexas refletem decis\u00f5es pol\u00edticas, mas cada pol\u00edtica p\u00fablica \u2014 quando \u00e9 de compet\u00eancia do Parlamento \u2014 \u00e9 discutida separadamente<\/i>\u201d, disse ele na coletiva de imprensa ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento.<\/p>\n

Mas isso tamb\u00e9m \u00e9 muito \u00fatil para garantir a aprova\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no Parlamento<\/b>. O Partido Socialista tem afirmado que algumas \u00e1reas \u201cl\u00ednea vermelha\u201d n\u00e3o poderiam ser inclu\u00eddas no Or\u00e7amento para que votassem a favor do mesmo.<\/b> Uma das linhas vermelhas s\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o laboral que o Governo apresentou e que est\u00e3o atualmente em discuss\u00e3o. A outra tem a ver com os cuidados de sa\u00fade e com o servi\u00e7o nacional de sa\u00fade p\u00fablico. Desta forma, o Or\u00e7amento 2026, mais reduzido, n\u00e3o ultrapassa quaisquer limites e torna mais f\u00e1cil aos socialistas aprov\u00e1-lo.<\/p>\n

O Chega, o maior partido da oposi\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o esclareceu a sua posi\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento. Com o apoio aparente do Partido Socialista, o seu voto deixar\u00e1 de ser determinante para a aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento<\/b>.<\/p>\n

Montenegro e a sua equipa prometem mais uma vez responsabilidade fiscal, com um excedente or\u00e7amental previsto de 0,3% este ano e outro, embora menor, em 2026 (0,1%)<\/b>. O ministro das Finan\u00e7as afirmou que a margem para aprovar novas medidas durante a discuss\u00e3o no Parlamento \u00e9 estreita, com um teto de apenas 230 milh\u00f5es de euros, que \u00e9 o super\u00e1vit esperado para o pr\u00f3ximo ano. \u201cSe o pa\u00eds n\u00e3o quiser ter um d\u00e9ficit no pr\u00f3ximo ano, a margem \u00e9 quase nula<\/i><\/b>\u201d, alertou. O PIB dever\u00e1 crescer 2% este ano e 2,3% em 2026. O Conselho das Finan\u00e7as P\u00fablicas alerta que as previs\u00f5es do Governo s\u00e3o \u201cotimistas\u201d.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 tamb\u00e9m reduzir a d\u00edvida p\u00fablica, de uma previs\u00e3o de 90,2% do PIB no final deste ano para 87,8% em 2026, e proteger Portugal de choques externos.<\/p>\n

A discuss\u00e3o do Or\u00e7amento ocorre no final do m\u00eas, com a vota\u00e7\u00e3o geral marcada para 27 de outubro.<\/b><\/p>\n

PARTIDOS DE DIREITA APLAUDEM OR\u00c7AMENTO \u201cRESPONS\u00c1VEL\u201d, ESQUERDA PEDE MAIS MEDIDAS E AMBI\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA<\/h3>\n

 <\/p>\n

Hugo Carneiro, deputado do maior partido que apoia o Governo, o Partido Social Democrata (PSD), aplaudiu a estrat\u00e9gia e afirmou que a margem de negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cmuito limitada\u201d, apelando aos partidos para que demonstrem \u201csentido de responsabilidade<\/i>\u201d evitando altera\u00e7\u00f5es que distor\u00e7am o excedente or\u00e7amental<\/b> ou comprometam a execu\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia (PRR).<\/p>\n

O partido minorit\u00e1rio da coliga\u00e7\u00e3o, os Democratas Crist\u00e3os<\/b>, tamb\u00e9m observou que o Or\u00e7amento do Estado para 2026 inclui o terceiro excedente consecutivo pela primeira vez na democracia portuguesa. O l\u00edder parlamentar Paulo N\u00fancio refor\u00e7ou publicamente a posi\u00e7\u00e3o fiscal do Governo, apelando \u00e0 \u201cresponsabilidade pol\u00edtica\u201d da oposi\u00e7\u00e3o<\/b> durante as negocia\u00e7\u00f5es do Or\u00e7amento do Estado para 2026.<\/p>\n

Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta do Or\u00e7amento do Estado para 2026, o presidente do Chega (CH)<\/b>, Andr\u00e9 Ventura, afirmou que o partido n\u00e3o tolerar\u00e1 um aumento dos impostos sobre os combust\u00edveis<\/b>. Ventura considera que \u201co Governo prev\u00ea um consumo extraordin\u00e1rio de combust\u00edvel no pr\u00f3ximo ano<\/i>\u201d, apesar das garantias do Ministro das Finan\u00e7as de que o Governo est\u00e1 a estudar uma solu\u00e7\u00e3o para evitar aumentos de pre\u00e7os.<\/p>\n

O Partido Socialista (PS)<\/b>, liderado por Jos\u00e9 Lu\u00eds Carneiro, sinalizou disponibilidade para permitir a aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, confirmando que o Governo atendeu \u00e0s principais exig\u00eancias do PS<\/b> (incluindo as relacionadas com o trabalho, o Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade e a Seguran\u00e7a Social p\u00fablica). Embora tenha enfatizado que a proposta n\u00e3o \u00e9 o documento ideal do PS, Carneiro comprometeu-se a honrar a promessa do partido de \u201ccontribuir para a estabilidade pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n

A l\u00edder da Iniciativa Liberal (IL)<\/b>, Mariana Leit\u00e3o, criticou a proposta do Governo para o Or\u00e7amento do Estado para 2026. Para a l\u00edder liberal, o documento \u201cn\u00e3o \u00e9 ambicioso<\/i>\u201d para o povo portugu\u00eas, sendo \u201cum or\u00e7amento ganancioso para o Estado<\/i>\u201d<\/b>.<\/p>\n

As cr\u00edticas s\u00e3o generalizadas entre os restantes partidos de esquerda. O Livre (L)<\/b> denuncia a \u201cfalta de ambi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d<\/i><\/b>, argumentando que a proposta do Governo apresentada hoje \u201cn\u00e3o cont\u00e9m medidas<\/i>\u201d. Entretanto, o Partido Comunista Portugu\u00eas (PCP)<\/b> assume uma posi\u00e7\u00e3o ainda mais cr\u00edtica, acusando o Governo de \u201cexacerbar as injusti\u00e7as fiscais<\/i>\u201d<\/b> devido \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Assim, os comunistas s\u00e3o inflex\u00edveis em expressar a sua \u201ctotal oposi\u00e7\u00e3o\u201d \u00e0 proposta do Governo<\/b>. O PAN adotou uma posi\u00e7\u00e3o mais amig\u00e1vel, limitando-se a acusar o Governo de n\u00e3o negociar esta primeira vers\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado<\/b> e prometendo que ir\u00e1 \u201capresentar propostas para o refor\u00e7ar<\/i>\u201d.<\/p>\n

Estes s\u00e3o os pr\u00f3ximos passos do Or\u00e7amento do Estado para 2026 no Parlamento:<\/b><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A seguir, destacamos as medidas mais importantes inclu\u00eddas e consideradas na proposta do Or\u00e7amento do Estado para 2026.<\/p>\n

MEDIDAS E INCENTIVOS PARA AS EMPRESAS<\/h3>\n

Imposto sobre as sociedades reduzido novamente para 19%<\/strong><\/p>\n

O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) ser\u00e1 reduzido em 1 ponto percentual para 19% no pr\u00f3ximo ano, conforme descrito no programa eleitoral apresentado pela AD durante as elei\u00e7\u00f5es de maio. Esta medida, que representa um impacto de 199 milh\u00f5es de euros nas finan\u00e7as p\u00fablicas, j\u00e1 tinha sido aprovada em termos gerais no Parlamento em setembro, com o apoio da CH e a oposi\u00e7\u00e3o do PS.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Governo pretende introduzir uma redu\u00e7\u00e3o da taxa de imposto aplic\u00e1vel \u00e0s Pequenas e M\u00e9dias Empresas (PME) e \u00e0s empresas de pequena e m\u00e9dia capitaliza\u00e7\u00e3o, baixando a taxa sobre os primeiros 50.000 euros de rendimento tribut\u00e1vel para 15% (tamb\u00e9m uma redu\u00e7\u00e3o de 1 p.p.).<\/p>\n

Programa principal de promo\u00e7\u00e3o da I&D deixa de aceitar fundos de investimento<\/strong><\/p>\n

O Governo planeia eliminar gradualmente o programa SIFIDE para fundos de investimento, a fim de gerar poupan\u00e7as de aproximadamente 124 milh\u00f5es de euros em 2026, podendo atingir 179 milh\u00f5es de euros em 2030. Apesar do fim do benef\u00edcio, o per\u00edodo para deduzir os cr\u00e9ditos fiscais j\u00e1 acumulados ser\u00e1 alargado de tr\u00eas para cinco anos.<\/p>\n

Esta decis\u00e3o segue a recomenda\u00e7\u00e3o da Unidade T\u00e9cnica de Avalia\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas Fiscais e Aduaneiras (U-TAX), que destacou que uma parte significativa dos investimentos realizados atrav\u00e9s do SIFIDE permaneceu retida nos fundos e nas empresas-alvo, sem ser efetivamente aplicada em atividades de I&D.<\/p>\n

Os b\u00f4nus de produtividade continuam isentos de impostos<\/strong><\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o fiscal ao IRS e \u00e0 Seguran\u00e7a Social para b\u00f4nus de produtividade, recompensas baseadas no desempenho, participa\u00e7\u00e3o nos lucros e b\u00f4nus de fim de ano permanecer\u00e1 em vigor em 2026, desde que estes n\u00e3o excedam 6% do rendimento base anual do trabalhador. Esta medida, introduzida no ano passado pelo primeiro Governo liderado por Lu\u00eds Montenegro, continuar\u00e1 a ser aplicada ao longo do pr\u00f3ximo ano.
\nApoio \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e empresarial
\nO Or\u00e7amento do Estado para 2026 prev\u00ea a transfer\u00eancia de um total de 6,6 milh\u00f5es de euros para a Ag\u00eancia Nacional de Inova\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de 1 milh\u00e3o de euros do Turismo de Portugal para a NEST. Estes fundos destinam-se a promover a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a digitaliza\u00e7\u00e3o das empresas, com impacto na moderniza\u00e7\u00e3o do setor financeiro.<\/p>\n

MEDIDAS E INCENTIVOS PARA AS FAM\u00cdLIAS<\/h3>\n

Imposto de renda pessoal ser\u00e1 reduzido novamente para as faixas mais baixas<\/strong><\/p>\n

O Imposto de Renda Pessoal (IRS) ser\u00e1 reduzido em 0,3% nas al\u00edquotas marginais da 2\u00aa \u00e0 5\u00aa faixa, conforme previamente acordado no Or\u00e7amento do Estado deste ano. Esta \u00e9 a quarta vez que um governo liderado por Lu\u00eds Montenegro implementa uma redu\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as faixas do IRS ser\u00e3o atualizadas em 3,51%, o que beneficiar\u00e1 a primeira faixa, aumentando o limite t\u00e9cnico para sal\u00e1rios isentos de tributa\u00e7\u00e3o para acompanhar o aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Apesar da redu\u00e7\u00e3o do IRS, o Governo espera arrecadar 937 milh\u00f5es de euros adicionais em receitas do IRS, devido \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel prevista no mercado de trabalho.<\/p>\n

O sal\u00e1rio m\u00ednimo aumenta para 920 euros<\/strong><\/p>\n

Conforme anunciado anteriormente, o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional aumentar\u00e1 50 euros, atingindo 920 euros por m\u00eas. Este aumento j\u00e1 estava estipulado no acordo assinado entre o Governo, as confedera\u00e7\u00f5es patronais e os sindicatos, e visa atingir gradualmente 1.100 euros por m\u00eas at\u00e9 2029. Apesar dos avisos do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, que alertou que os valores interm\u00e9dios estabelecidos no acordo poderiam estar sujeitos a altera\u00e7\u00f5es, o Governo manteve o plano original, beneficiando principalmente os trabalhadores portugueses na primeira faixa do IRS, que continuam isentos do pagamento do imposto sobre o rendimento.<\/p>\n

Funcion\u00e1rios p\u00fablicos receber\u00e3o um aumento m\u00ednimo de \u20ac 56,58<\/strong><\/p>\n

O Governo confirmou que os funcion\u00e1rios do setor p\u00fablico receber\u00e3o um aumento m\u00ednimo de \u20ac 56,58 (+2,15%) em seu sal\u00e1rio mensal em 2026. Al\u00e9m disso, o sal\u00e1rio m\u00ednimo do setor p\u00fablico aumentar\u00e1 para \u20ac 934,99, excedendo o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional definido para 2026 (\u20ac 920). De acordo com a proposta do Governo, esta medida ter\u00e1 um impacto de mais de 500 milh\u00f5es de euros nas finan\u00e7as p\u00fablicas, beneficiando mais de 760 000 trabalhadores. Embora este aumento j\u00e1 estivesse inclu\u00eddo no acordo assinado no ano passado com os parceiros sociais, os sindicatos tinham antecipado aumentos mais elevados e j\u00e1 convocaram uma greve nacional da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para 24 de outubro.<\/p>\n

Aposentados ter\u00e3o aumentos em 2026, mas aumentos extras n\u00e3o s\u00e3o garantidos<\/strong><\/p>\n

A proposta do governo para o Or\u00e7amento do Estado concentra-se parcialmente na popula\u00e7\u00e3o idosa, um segmento do eleitorado que tradicionalmente tem estado mais distante do PSD. O governo implementar\u00e1 os aumentos exigidos por lei, aumentando as pens\u00f5es mais baixas (at\u00e9 1.045 euros) em 2,7% (o \u00fanico grupo a obter um aumento acima da taxa de infla\u00e7\u00e3o). A segunda faixa de pens\u00f5es (at\u00e9 3.135 euros) ter\u00e1 um aumento de 2,11%, enquanto a terceira faixa (at\u00e9 6.270 euros) aumentar\u00e1 1,86% no pr\u00f3ximo ano. Esses aumentos n\u00e3o incluem os aumentos extraordin\u00e1rios propostos pelo PS e pelo CH, que o ministro das Finan\u00e7as considerou que poderiam levar a um d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n

O Suplemento de Solidariedade para Idosos tamb\u00e9m aumentar\u00e1 para \u20ac 670, um aumento de \u20ac 40 em rela\u00e7\u00e3o ao valor atual, beneficiando aproximadamente 230.000 aposentados. Essa medida, por si s\u00f3, ter\u00e1 um impacto fiscal de \u20ac 700 milh\u00f5es.<\/p>\n

Os impostos sobre o \u00e1lcool e o tabaco permanecem inalterados em 2026<\/strong><\/p>\n

O Governo prev\u00ea arrecadar mais 80 milh\u00f5es de euros do que em 2025 com o imposto sobre o tabaco e o imposto sobre o \u00e1lcool e as bebidas alco\u00f3licas, mesmo que os impostos permane\u00e7am inalterados. Prev\u00ea-se que as receitas do imposto sobre o tabaco aumentem 71 milh\u00f5es de euros (+4,4%, totalizando 1,6 mil milh\u00f5es de euros) e as receitas do imposto sobre o \u00e1lcool e as bebidas alco\u00f3licas (IABA) 8 milh\u00f5es de euros (+2,5%, totalizando 317 milh\u00f5es de euros), seguindo a tend\u00eancia observada em 2025. As bolsas de nicotina ser\u00e3o inclu\u00eddas na lista de produtos de tabaco e nicotina que pagar\u00e3o imposto especial de consumo a partir de 2026. A taxa de imposto \u00e9 de \u20ac 0,065\/g.<\/p>\n

MEDIDAS PARA O AMBIENTE E A ENERGIA<\/h3>\n

Mais dinheiro e acelera\u00e7\u00e3o do licenciamento para energias renov\u00e1veis<\/strong><\/p>\n

Tal como defendido em anos anteriores, o Governo refor\u00e7a o seu compromisso com a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, atribuindo cerca de 2,5 mil milh\u00f5es de euros, um aumento de 4,9% em rela\u00e7\u00e3o a 2025. O Governo reafirma tamb\u00e9m a sua inten\u00e7\u00e3o de lan\u00e7ar uma plataforma \u00fanica de licenciamento para projetos renov\u00e1veis, garantindo simultaneamente a aprova\u00e7\u00e3o do Programa Setorial para \u00c1reas de Acelera\u00e7\u00e3o das Energias Renov\u00e1veis, que visa simplificar e agilizar os procedimentos de licenciamento de projetos renov\u00e1veis. Al\u00e9m disso, a proposta prev\u00ea uma reforma das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas respons\u00e1veis pelo licenciamento, a fim de garantir uma maior coordena\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos. O Governo ir\u00e1 tamb\u00e9m abolir a Contribui\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria sobre o Setor Energ\u00e9tico (CESE) para as empresas de g\u00e1s natural, uma vez que foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, mas ir\u00e1 manter este imposto para outras empresas do setor energ\u00e9tico.<\/p>\n

Investimentos para garantir um sistema energ\u00e9tico mais resiliente e independente<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s o apag\u00e3o de abril, o Governo est\u00e1 tamb\u00e9m a dar prioridade \u00e0 robustez do sistema energ\u00e9tico, aumentando o investimento na moderniza\u00e7\u00e3o das redes, expandindo o n\u00famero de centrais solares com capacidade de arranque aut\u00f3nomo e promovendo o armazenamento de energia e as interliga\u00e7\u00f5es nos quadros ib\u00e9rico e europeu. Ao mesmo tempo, o Governo planeia impulsionar a produ\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel, promover a eletrifica\u00e7\u00e3o do consumo e estimular o mercado do g\u00e1s renov\u00e1vel.<\/p>\n

Agrivoltaica e energia oce\u00e2nica na vanguarda da ind\u00fastria verde<\/strong><\/p>\n

Em linha com o Pacto pela Ind\u00fastria Limpa apresentado pela Comiss\u00e3o Europeia, o Governo anunciou o desenvolvimento de uma Estrat\u00e9gia Industrial Verde que visa criar sinergias mais fortes entre os setores econ\u00f4micos atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o de projetos agrivoltaicos e da produ\u00e7\u00e3o de energia oce\u00e2nica.<\/p>\n

Nenhuma aumento de impostos sobre produtos petrol\u00edferos por enquanto<\/strong><\/p>\n

Apesar da press\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia, n\u00e3o se espera que o Imposto sobre Produtos Petrol\u00edferos (ISP) sofra quaisquer altera\u00e7\u00f5es. No entanto, foi prometida uma redu\u00e7\u00e3o gradual da tributa\u00e7\u00e3o para um per\u00edodo em que os pre\u00e7os do petr\u00f3leo bruto estiverem mais baixos, a fim de evitar impactos significativos sobre os consumidores.<\/p>\n

No campo da mobilidade, o Governo tamb\u00e9m pretende expandir a rede de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos no pr\u00f3ximo ano e promover ainda mais a eletrifica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o Executivo avan\u00e7ar\u00e1 com a descarboniza\u00e7\u00e3o da frota de transportes p\u00fablicos, com planos para adquirir ve\u00edculos de transporte p\u00fablico el\u00e9tricos e h\u00edbridos, tais como autocarros e navios.<\/p>\n

Mais investimentos em gest\u00e3o sustent\u00e1vel da \u00e1gua at\u00e9 2030<\/strong><\/p>\n

Reconhecendo os recursos h\u00eddricos como uma prioridade, a proposta de Or\u00e7amento do Estado visa aumentar a efici\u00eancia h\u00eddrica por meio do plano \u201c\u00c1gua que Une\u201d, que inclui medidas como investimentos para garantir a seguran\u00e7a do abastecimento, moderniza\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Recursos H\u00eddricos e melhoria ambiental das \u00e1reas ribeirinhas. Essa estrat\u00e9gia tamb\u00e9m abrange a aprova\u00e7\u00e3o do novo Plano de A\u00e7\u00e3o para a Economia Circular, que ser\u00e1 implementado at\u00e9 2030, bem como o fortalecimento do Plano de A\u00e7\u00e3o TERRA, com o objetivo de expandir a capacidade de tratamento de res\u00edduos e lidar com o risco crescente de a capacidade dos aterros atingir seu limite.<\/p>\n

MEDIDAS PARA A HABITA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n

A garantia p\u00fablica e as isen\u00e7\u00f5es fiscais permanecem em vigor<\/strong><\/p>\n

Para facilitar o acesso \u00e0 primeira habita\u00e7\u00e3o, o regime IMT Jovem, que isenta os impostos associados \u00e0 compra de um im\u00f3vel para pessoas at\u00e9 aos 35 anos, ser\u00e1 mantido. Com a atualiza\u00e7\u00e3o dos escal\u00f5es do imposto IMT, os im\u00f3veis que beneficiam desta isen\u00e7\u00e3o podem agora valer at\u00e9 330 mil euros. A Garantia P\u00fablica para Habita\u00e7\u00e3o Jovem, que facilita o acesso ao cr\u00e9dito atrav\u00e9s de uma garantia estatal que tamb\u00e9m cobre o adiantamento da hipoteca, tamb\u00e9m se mant\u00e9m em 2026. Tem um total de 1 mil milh\u00f5es de euros.<\/p>\n

Oferta de habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica com um aumento de at\u00e9 930 milh\u00f5es de euros<\/b><\/p>\n

O Governo identifica a escassez de habita\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel como o principal fator da atual crise imobili\u00e1ria e pretende travar o aumento dos pre\u00e7os atrav\u00e9s do aumento do n\u00famero de habita\u00e7\u00f5es no mercado. No lado p\u00fablico, 930 milh\u00f5es de euros j\u00e1 foram reservados para 2026 no \u00e2mbito de programas centrados na promo\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o beneficiar cerca de 22 000 pessoas. Entretanto, o Governo tamb\u00e9m se compromete a mobilizar ativos p\u00fablicos, desde terrenos a edif\u00edcios, para novos projetos habitacionais.<\/p>\n

Mercado imobili\u00e1rio estudantil deve receber investimentos<\/strong><\/p>\n

O governo est\u00e1 pronto para reformular o sistema de apoio social ao ensino superior at\u00e9 2026\/2027, com foco na transpar\u00eancia e na amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 moradia acad\u00eamica al\u00e9m dos crit\u00e9rios tradicionais, para incluir estudantes economicamente vulner\u00e1veis. Esta iniciativa ser\u00e1 apoiada por investimentos cont\u00ednuos em resid\u00eancias estudantis atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de fundos do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia (PRR), a par de esfor\u00e7os para regulamentar o mercado informal de arrendamento estudantil e planear a capacidade de alojamento a longo prazo, no \u00e2mbito do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.<\/p>\n

Regula\u00e7\u00e3o do mercado de aluguel define \u20ac 2.300 como moderado<\/strong><\/p>\n

Para refor\u00e7ar a estabilidade e a seguran\u00e7a no mercado de aluguel, o governo planeja introduzir uma nova legisla\u00e7\u00e3o e promover a expans\u00e3o de op\u00e7\u00f5es de aluguel acess\u00edveis. Isso incluir\u00e1 um aumento no n\u00famero de contratos sob o esquema de aluguel acess\u00edvel, ajudando a garantir condi\u00e7\u00f5es mais previs\u00edveis e justas para inquilinos e propriet\u00e1rios. Essa inten\u00e7\u00e3o gerou controv\u00e9rsia, j\u00e1 que um \u201caluguel moderado\u201d \u00e9 definido como at\u00e9 \u20ac 2.300.<\/p>\n

MEDIDAS PARA O ECOSSISTEMA DIGITAL<\/h3>\n

A ciberseguran\u00e7a \u00e9 refor\u00e7ada com a transposi\u00e7\u00e3o da NIS2<\/strong><\/p>\n

Com a ciberseguran\u00e7a como prioridade, o Governo planeja fortalecer o quadro jur\u00eddico e as pol\u00edticas p\u00fablicas at\u00e9 o final de 2025, atrav\u00e9s da transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva NIS2 e da revis\u00e3o do regime jur\u00eddico para a seguran\u00e7a do ciberespa\u00e7o. Tr\u00eas instrumentos fundamentais ser\u00e3o criados nesta ocasi\u00e3o: a nova Estrat\u00e9gia Nacional de Seguran\u00e7a do Ciberespa\u00e7o, o Plano Nacional de Resposta a Crises e Incidentes de Ciberseguran\u00e7a e o Quadro Nacional de Refer\u00eancia para a Ciberseguran\u00e7a.<\/p>\n

Governo nomeia um CIO como parte da Reforma do Estado<\/strong><\/p>\n

Um Programa de Simplifica\u00e7\u00e3o, parte da reforma do Estado, tem como objetivo combater a burocracia por meio de dois objetivos estrat\u00e9gicos: aumentar a efici\u00eancia administrativa e reduzir os custos para cidad\u00e3os e empresas. Medidas dignas de nota incluem a cria\u00e7\u00e3o do Diretor de Informa\u00e7\u00e3o do Estado e da Ag\u00eancia Digital, que coordenar\u00e1 uma estrat\u00e9gia digital unificada; a interoperabilidade total dos sistemas p\u00fablicos; e a cria\u00e7\u00e3o de uma plataforma de interface digital \u00fanica.<\/p>\n

Novas tecnologias digitais para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/p>\n

O Governo pretende refor\u00e7ar o desenvolvimento profissional e a requalifica\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, em linha com a reorganiza\u00e7\u00e3o dos minist\u00e9rios e a ado\u00e7\u00e3o de novas ferramentas digitais. O objetivo \u00e9 aumentar a agilidade, a inova\u00e7\u00e3o e a efici\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos, promovendo o acesso a oportunidades de forma\u00e7\u00e3o atualizadas, gratuitas e online para todos os funcion\u00e1rios e gestores. A moderniza\u00e7\u00e3o da infraestrutura e dos sistemas tecnol\u00f3gicos \u00e9 essencial para a transforma\u00e7\u00e3o digital do Estado e para garantir o princ\u00edpio da \u201c\u00fanica vez\u201d, evitando que cidad\u00e3os e empresas tenham que enviar dados repetidamente. A ado\u00e7\u00e3o de plataformas urbanas e g\u00eameos digitais permitir\u00e1 uma gest\u00e3o territorial mais inteligente e sustent\u00e1vel. Essa moderniza\u00e7\u00e3o se baseia em uma pol\u00edtica nacional de dados que promove o compartilhamento e a tomada de decis\u00f5es baseadas em evid\u00eancias.<\/p>\n

Refor\u00e7ar as qualidades do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

O Governo pretende que a digitaliza\u00e7\u00e3o se traduza numa melhoria real da experi\u00eancia dos cidad\u00e3os e das empresas, melhorando a qualidade e a acessibilidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, tanto digitais como presenciais. Pretende prestar servi\u00e7os integrados atrav\u00e9s do portal e da aplica\u00e7\u00e3o Gov.pt, alargando a sua cobertura territorial. O compromisso inclui tamb\u00e9m a expans\u00e3o da identidade eletr\u00f3nica e das chaves m\u00f3veis digitais, promovendo um Estado mais acess\u00edvel, eficiente e centrado nas pessoas.<\/p>\n

A intelig\u00eancia artificial como motor da moderniza\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O Governo ir\u00e1 atribuir 20 milh\u00f5es de euros para promover a ado\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como motor da inova\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Este investimento ir\u00e1 apoiar o desenvolvimento do modelo multimodal da l\u00edngua portuguesa, a integra\u00e7\u00e3o do assistente virtual Gov.pt na aplica\u00e7\u00e3o m\u00f3vel e a implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de IA em \u00e1reas como os contratos p\u00fablicos, a fatura\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o dos fundos da UE.<\/p>\n

Promover as compet\u00eancias digitais como pilar da estrat\u00e9gia de digitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O Governo pretende investir at\u00e9 2 milh\u00f5es de euros para promover o desenvolvimento de compet\u00eancias digitais entre os cidad\u00e3os e os trabalhadores, contribuindo para tornar a digitaliza\u00e7\u00e3o mais inclusiva e equitativa. O objetivo \u00e9 capacitar a popula\u00e7\u00e3o para tirar partido das oportunidades tecnol\u00f3gicas, reduzir as desigualdades e refor\u00e7ar a empregabilidade, aumentando a percentagem de cidad\u00e3os com compet\u00eancias digitais b\u00e1sicas e garantindo o acesso universal aos servi\u00e7os digitais.<\/p>\n

MEDIDAS PARA O SETOR FINANCEIRO<\/h3>\n

Os bancos ainda t\u00eam de pagar uma contribui\u00e7\u00e3o, mas deixar\u00e3o de financiar a Seguran\u00e7a Social<\/strong><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para o setor banc\u00e1rio permanecer\u00e1 em vigor em 2026 e ascender\u00e1 a 210 milh\u00f5es de euros (o mesmo valor de 2025). A contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplicada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras mant\u00e9m-se, mas, por outro lado, a contribui\u00e7\u00e3o adicional que os bancos tinham de pagar para financiar a Seguran\u00e7a Social, que ascendeu a 40 milh\u00f5es de euros em 2025, ser\u00e1 extinta em 2026, ap\u00f3s o Tribunal Constitucional ter declarado a sua inconstitucionalidade.<\/p>\n

Limites m\u00e1ximos para a concess\u00e3o de garantias<\/strong><\/p>\n

O Governo est\u00e1 autorizado a conceder garantias do Estado at\u00e9 um limite m\u00e1ximo anual l\u00edquido de 4,5 mil milh\u00f5es de euros. Al\u00e9m disso, o Governo est\u00e1 autorizado a conceder garantias at\u00e9 2,6 mil milh\u00f5es de euros, cobrindo cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, cr\u00e9dito financeiro e investimento portugu\u00eas no estrangeiro. Esta medida visa apoiar a internacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas e reduzir os riscos atrav\u00e9s do refor\u00e7o do Banco de Fomento (o Banco Portugu\u00eas de Fomento).<\/p>\n

Concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e outras opera\u00e7\u00f5es ativas<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o autorizadas opera\u00e7\u00f5es ativas at\u00e9 6 mil milh\u00f5es de euros para apoiar a economia, financiar investimentos estrat\u00e9gicos e refor\u00e7ar a liquidez das empresas. Estas opera\u00e7\u00f5es podem ser geridas pelo Banco Portugu\u00eas de Fomento, com foco na sustentabilidade financeira e na competitividade empresarial.<\/p>\n

Seguro de cr\u00e9dito garantido pelo Estado transferido para o Banco de Fomento<\/strong><\/p>\n

A gest\u00e3o do Seguro de Cr\u00e9dito Garantido pelo Estado ser\u00e1 transferida para o Banco Portugu\u00eas de Fomento a partir de janeiro de 2026. Esta centraliza\u00e7\u00e3o visa otimizar a gest\u00e3o das garantias p\u00fablicas e garantir uma maior efici\u00eancia na cobertura dos riscos associados \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es e ao financiamento das empresas.<\/p>\n

Fundo de contragarantia m\u00fatua<\/b><\/p>\n

O Estado autoriza garantias at\u00e9 1 mil milh\u00f5es de euros a favor do Fundo de Contragarantia M\u00fatua, refor\u00e7ando o sistema de garantia m\u00fatua. Esta medida refor\u00e7a o apoio ao financiamento das PME e das startups, promovendo a competitividade, o investimento e a capacidade de resposta do setor empresarial nacional.<\/p>\n

MEDIDAS PARA O TURISMO E A AVIA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n

Promo\u00e7\u00e3o de Portugal como destino tur\u00edstico<\/strong><\/p>\n

O Governo pretende consolidar a posi\u00e7\u00e3o de Portugal como um dos principais destinos tur\u00edsticos mundiais, apoiando a expans\u00e3o internacional das empresas tur\u00edsticas nacionais. Estes esfor\u00e7os centram-se no refor\u00e7o da acessibilidade e conectividade, garantindo que Portugal continua a ser um destino atraente e facilmente acess\u00edvel para os visitantes. Est\u00e3o previstos 442 milh\u00f5es de euros para este fim.<\/p>\n

Maior desenvolvimento do turismo regional<\/strong><\/p>\n

A n\u00edvel regional, o Governo est\u00e1 empenhado em promover solu\u00e7\u00f5es de mobilidade mais sustent\u00e1veis entre as principais \u00e1reas tur\u00edsticas, tornando as viagens mais f\u00e1ceis e ecol\u00f3gicas. Isto inclui o desenvolvimento de liga\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias ecol\u00f3gicas, bem como planos para melhorar a efici\u00eancia dos servi\u00e7os de transporte tur\u00edstico, tais como transfer\u00eancias do aeroporto para o hotel. Em breve ser\u00e1 lan\u00e7ada uma nova Agenda de Inova\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica, que definir\u00e1 \u00e1reas priorit\u00e1rias para a inova\u00e7\u00e3o e delinear\u00e1 programas de apoio a projetos pioneiros e startups em I&D.<\/p>\n

Conectividade a\u00e9rea a ser expandida em 2026<\/strong><\/p>\n

Reconhecendo que a conectividade \u00e9 crucial para o crescimento em mercados distantes, ser\u00e1 lan\u00e7ado em 2026 um programa espec\u00edfico para a expans\u00e3o da conectividade a\u00e9rea, em coordena\u00e7\u00e3o com parceiros nacionais e regionais. Este programa incentivar\u00e1 a abertura de novas rotas a\u00e9reas diretas economicamente sustent\u00e1veis, refor\u00e7ando a liga\u00e7\u00e3o do pa\u00eds ao portf\u00f3lio de mercados emissores em v\u00e1rias regi\u00f5es, atrav\u00e9s de acordos de promo\u00e7\u00e3o conjunta com companhias a\u00e9reas com o objetivo de divulgar o \u201cDestino Portugal\u201d.<\/p>\n

Governo n\u00e3o se compromete com qualquer avalia\u00e7\u00e3o da TAP no \u00e2mbito da sua venda<\/strong><\/p>\n

O Governo optou por n\u00e3o incluir qualquer estimativa dos rendimentos do processo de privatiza\u00e7\u00e3o, mas salientou, na introdu\u00e7\u00e3o do documento, que o processo de reestrutura\u00e7\u00e3o do universo da TAP foi consolidado e que o processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da TAP teve in\u00edcio. Quando questionado sobre o facto de n\u00e3o ter sido inclu\u00eddo no documento qualquer valor relacionado com a privatiza\u00e7\u00e3o da TAP, o Ministro de Estado e das Finan\u00e7as respondeu o seguinte: \u201cObviamente, com as negocia\u00e7\u00f5es em curso, qualquer valor influenciaria essas negocia\u00e7\u00f5es. A venda n\u00e3o ter\u00e1 impacto no equil\u00edbrio or\u00e7amental.\u201d<\/p>\n

Os aeroportos de Lisboa e do Porto receber\u00e3o investimentos<\/b><\/p>\n

O Governo est\u00e1 a seguir uma estrat\u00e9gia de investimento dupla: a continua\u00e7\u00e3o do desenvolvimento do novo Aeroporto de Lisboa – Lu\u00eds de Cam\u00f5es, que \u00e9 crucial para aliviar a satura\u00e7\u00e3o do Aeroporto de Lisboa e estabelecer um dos maiores hubs da Europa. Paralelamente, a capacidade e a efici\u00eancia dos aeroportos de Lisboa e do Porto est\u00e3o a ser refor\u00e7adas com investimentos em terminais e infraestruturas, com o objetivo de consolidar o Porto como a escolha de refer\u00eancia na regi\u00e3o noroeste ib\u00e9rica. Estas obras visam fundamentalmente melhorar a conectividade internacional e impulsionar o turismo e os neg\u00f3cios, em linha com os objetivos de crescimento sustent\u00e1vel do pa\u00eds.<\/p>\n

Roteiro para a descarboniza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

No \u00e2mbito do Roteiro para a Descarboniza\u00e7\u00e3o da Avia\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o lan\u00e7ados novos incentivos para a produ\u00e7\u00e3o de Combust\u00edveis de Avia\u00e7\u00e3o Sustent\u00e1veis (SAF), contribuindo para a estrutura\u00e7\u00e3o de uma cadeia de valor a n\u00edvel nacional. J\u00e1 existe um incentivo de at\u00e9 40 milh\u00f5es de euros a este respeito.<\/p>\n

MEDIDAS PARA A DEFESA<\/h3>\n

Lei de Programa\u00e7\u00e3o Militar a ser revista em 2026<\/strong><\/p>\n

O Governo procura reverter um decl\u00ednio de oito anos na reten\u00e7\u00e3o de pessoal, refor\u00e7ando o recrutamento, melhorando os subs\u00eddios e garantindo sal\u00e1rios competitivos. A efic\u00e1cia operacional depender\u00e1 da manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva dos ativos militares, enquanto a revis\u00e3o da Lei de Programa\u00e7\u00e3o Militar em 2026 alinhar\u00e1 o planejamento da defesa com os objetivos estrat\u00e9gicos e or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n

As despesas com a defesa atingir\u00e3o 2% em 2025 e mais em 2026<\/strong><\/p>\n

A percentagem do PIB destinada \u00e0s despesas com a defesa atingir\u00e1 2% este ano e exceder\u00e1 2% em 2026, afirmou o Ministro das Finan\u00e7as. As prioridades incluem a ciberdefesa, os sistemas n\u00e3o tripulados, a IA, a simula\u00e7\u00e3o, os sensores, a interoperabilidade e as plataformas aut\u00f3nomas. A estrat\u00e9gia visa atrair investimentos, aumentar a capacidade de produ\u00e7\u00e3o, fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o entre a OTAN e a UE, integrar a ind\u00fastria portuguesa em programas europeus e cons\u00f3rcios multinacionais para promover tecnologias de dupla utiliza\u00e7\u00e3o e modernizar as capacidades cr\u00edticas das For\u00e7as Armadas. Os empr\u00e9stimos da SAFE devem ser liquidados at\u00e9 ao final do ano, com as despesas de 2026 financiadas pelo Or\u00e7amento do Estado ou pela SAFE.<\/p>\n

Incentivos \u00e0 ind\u00fastria de defesa para replicar o \u201cmodelo OGMA\u201d<\/b><\/p>\n

A consolida\u00e7\u00e3o da Base Tecnol\u00f3gica e Industrial de Defesa \u00e9 um objetivo estrat\u00e9gico fundamental, ligando universidades, centros de investiga\u00e7\u00e3o e empresas tecnol\u00f3gicas. O Governo pretende avan\u00e7ar com reformas legais para promover parcerias p\u00fablico-privadas que mobilizem os conhecimentos especializados nacionais e o investimento estrangeiro, em linha com o \u201cmodelo OGMA\u201d. O desempenho ser\u00e1 medido atrav\u00e9s do impacto econ\u00f3mico, da cria\u00e7\u00e3o de emprego e do crescimento das exporta\u00e7\u00f5es portuguesas no setor da defesa. O Governo procura posicionar o setor da defesa como um motor do crescimento econ\u00f3mico.<\/p>\n

MEDIDAS PARA A IMIGRA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n

Pol\u00edtica migrat\u00f3ria reformulada para reduzir a perman\u00eancia ilegal<\/strong><\/p>\n

O Governo definiu para 2025 uma pol\u00edtica migrat\u00f3ria baseada no Estado de direito, na gest\u00e3o respons\u00e1vel dos fluxos e no respeito pela dignidade humana. O objetivo \u00e9 garantir uma imigra\u00e7\u00e3o regulamentada que satisfa\u00e7a as necessidades nacionais, valorizando simultaneamente as contribui\u00e7\u00f5es dos migrantes. A aplica\u00e7\u00e3o da lei em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entrada e resid\u00eancia ilegais ser\u00e1 refor\u00e7ada, garantindo a legalidade, a seguran\u00e7a e a plena prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, com medidas alinhadas com as normas internacionais.<\/p>\n

A moderniza\u00e7\u00e3o da AIMA \u00e9 fundamental para a efici\u00eancia administrativa<\/b><\/p>\n

O Governo definiu a transforma\u00e7\u00e3o da AIMA como fundamental para proporcionar um sistema de migra\u00e7\u00e3o eficiente, transparente e fi\u00e1vel. Segundo o Governo, a nova estrutura organizacional ir\u00e1 acelerar a tomada de decis\u00f5es, reduzir os obst\u00e1culos burocr\u00e1ticos e garantir tempos de processamento mais r\u00e1pidos. Ao melhorar a coordena\u00e7\u00e3o operacional e adotar ferramentas digitais, a AIMA fornecer\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es mais claras, melhor apoio \u00e0 integra\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os mais responsivos aos migrantes.<\/p>\n

Atra\u00e7\u00e3o de talentos e integra\u00e7\u00e3o local<\/b><\/p>\n

Uma abordagem estrat\u00e9gica para atrair talentos estrangeiros estar\u00e1 alinhada com as prioridades econ\u00f4micas e os setores-alvo com escassez de m\u00e3o de obra. A pol\u00edtica de migra\u00e7\u00e3o enfatizar\u00e1 a responsabilidade compartilhada, exigindo que os empregadores garantam condi\u00e7\u00f5es dignas de acolhimento e integra\u00e7\u00e3o. A abordagem ser\u00e1 descentralizada, envolvendo munic\u00edpios, sociedade civil e o terceiro setor.<\/p>\n

MEDIDAS PARA AS FLORESTAS<\/h3>\n

Florestas sustent\u00e1veis e resilientes<\/strong><\/p>\n

Os recursos para preven\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o em inc\u00eandios florestais, gest\u00e3o de combust\u00edveis e prote\u00e7\u00e3o de assentamentos ser\u00e3o refor\u00e7ados. O governo tamb\u00e9m visa reduzir o impacto de pragas, doen\u00e7as e esp\u00e9cies invasoras, proteger a flora nativa, promover esp\u00e9cies ind\u00edgenas, aumentar a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o nacional e avan\u00e7ar na pesquisa e transfer\u00eancia de conhecimento, garantindo uma floresta adaptada, diversificada e sustent\u00e1vel.<\/p>\n

Territ\u00f3rios rurais, inova\u00e7\u00e3o e irriga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O Governo busca valorizar as \u00e1reas rurais, estimular o empreendedorismo e a inova\u00e7\u00e3o e fortalecer a pesquisa, a capacita\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de conhecimento nos setores agroflorestal, pesqueiro e mar\u00edtimo. Os projetos ser\u00e3o adaptados \u00e0s necessidades locais, com \u00eanfase na igualdade de g\u00eanero, colabora\u00e7\u00e3o cooperativa, amplia\u00e7\u00e3o da irriga\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da infraestrutura, garantindo produtividade, resili\u00eancia e coes\u00e3o territorial.<\/p>\n

Gest\u00e3o integrada e governan\u00e7a territorial<\/strong><\/p>\n

O Governo est\u00e1 comprometido com uma floresta mais resiliente, produtiva e sustent\u00e1vel por meio de uma gest\u00e3o florestal ativa, profissional e simplificada. O Plano \u201cFlorestas 2050: Futuro mais Verde\u201d inclui 19 medidas e 154 a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas. O Governo promover\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o integrada entre o Estado, as partes interessadas locais e o setor privado, clarificando as responsabilidades e refor\u00e7ando modelos de governan\u00e7a eficientes. O Governo visa promover um ambiente favor\u00e1vel ao investimento e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo que fomenta o desenvolvimento econ\u00f4mico, a cria\u00e7\u00e3o de empregos e a coes\u00e3o territorial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Governo portugu\u00eas apresentou hoje a sua proposta para o Or\u00e7amento do Estado para 2026, um dia antes do prazo e tr\u00eas dias antes das elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas. Embora o Governo seja praticamente o mesmo do ano passado (apesar de ter havido elei\u00e7\u00f5es antecipadas em maio passado), o contexto pol\u00edtico atual \u00e9 completamente diferente. H\u00e1 um […]<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[135],"class_list":["post-406693","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corporate-affairs"],"acf":[],"yoast_head":"\nOr\u00e7amento Portugal 2026: Redu\u00e7\u00f5es de impostos e planos fiscais - LLYC<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Or\u00e7amento do Estado de Portugal 2026: redu\u00e7\u00f5es fiscais, investimento p\u00fablico e medidas que impulsionam a economia e as pol\u00edticas sociais.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/llyc.global\/pt-br\/corporate-affairs\/tendencias\/governo-portugues-reduz-orcamento-do-estado-para-facilitar-aprovacao-no-parlamento\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Governo portugu\u00eas reduz o Or\u00e7amento do Estado para facilitar a aprova\u00e7\u00e3o no Parlamento\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Or\u00e7amento do Estado de Portugal 2026: redu\u00e7\u00f5es fiscais, investimento p\u00fablico e medidas que impulsionam a economia e as pol\u00edticas sociais.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/llyc.global\/pt-br\/corporate-affairs\/tendencias\/governo-portugues-reduz-orcamento-do-estado-para-facilitar-aprovacao-no-parlamento\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"LLYC\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/LLYC.Global\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-10-14T16:24:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-11-13T11:57:48+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/llyc.global\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Desktop-15.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1690\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"647\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Miguel Justribo\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@llorenteycuenca\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@llorenteycuenca\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Miguel Justribo\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"24 minutos\" \/>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Or\u00e7amento Portugal 2026: Redu\u00e7\u00f5es de impostos e planos fiscais - 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