{"id":477810,"date":"2016-09-06T10:13:40","date_gmt":"2016-09-06T08:13:40","guid":{"rendered":"https:\/\/llyc.global\/ideas\/os-investimentos-em-cuba-estao-garantidos\/"},"modified":"2026-08-11T12:00:10","modified_gmt":"2026-08-11T10:00:10","slug":"os-investimentos-em-cuba-estao-garantidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/llyc.global\/pt-pt\/ideas\/uno\/os-investimentos-em-cuba-estao-garantidos\/","title":{"rendered":"Os investimentos em Cuba est\u00e3o garantidos?"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/p>\n

A proximidade cultural entre Cuba e Espanha e a avalia\u00e7\u00e3o positiva de tudo aquilo que se associe \u00e0 imagem de Cuba em nosso pa\u00eds contrasta com o desconhecimento de sua atual situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica e das medidas adotadas para que o pa\u00eds se abra a uma economia de mercado. Independentemente das altera\u00e7\u00f5es na estrutura ou na organiza\u00e7\u00e3o do Estado, a transi\u00e7\u00e3o para uma economia de mercado exige, sobretudo, a promo\u00e7\u00e3o dos investimentos estrangeiros como \u00fanica maneira de reter o capital necess\u00e1rio para possibilitar uma mudan\u00e7a urgente dos setores produtivos e na infraestrutura do pa\u00eds. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que existam garantias para a execu\u00e7\u00e3o e a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos, bem como para a repatria\u00e7\u00e3o de lucros. Assim, as ditas garantias foram refor\u00e7adas desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei da Rep\u00fablica de Cuba n\u00ba 118, sobre o investimento estrangeiro.<\/p>\n

A lei define o marco jur\u00eddico para a aplica\u00e7\u00e3o de capital estrangeiro no territ\u00f3rio nacional, garantindo que os benef\u00edcios concedidos aos investidores externos e seus respectivos recursos ser\u00e3o mantidos durante todo o per\u00edodo para o qual foram outorgados. Ou seja, os investimentos gozam de prote\u00e7\u00e3o integral e de seguran\u00e7a jur\u00eddica, de modo que n\u00e3o podem ser expropriados, exceto por raz\u00f5es de utilidade p\u00fablica ou interesse social, em todo caso, compensando de forma adequada os investidores estrangeiros. Al\u00e9m do processo de expropria\u00e7\u00e3o, deve-se respeitar outras garantias legais, como a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Conselho de Ministros, a Constitui\u00e7\u00e3o ou os tratados internacionais em mat\u00e9ria de investimento, al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o vigente. Tal indeniza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 igualmente garantida pelo Acordo entre o Reino da Espanha e a Rep\u00fablica de Cuba sobre a Promo\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Investimentos, que exige o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em moeda n\u00e3o corrente e livremente transfer\u00edvel. Em caso de conflito, a fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinada mediante arbitragem internacional.<\/p>\n

Os investimentos gozam de prote\u00e7\u00e3o integral e de seguran\u00e7a jur\u00eddica, de modo que n\u00e3o podem ser expropriados, exceto por raz\u00f5es de utilidade p\u00fablica ou interesse social<\/p><\/blockquote>\n

<\/a>O investidor poder\u00e1 solicitar a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo concedido para a execu\u00e7\u00e3o do investimento, desde que o fa\u00e7a antes do decurso desse prazo. No caso de as autoridades n\u00e3o concederem a extens\u00e3o do per\u00edodo, ele dever\u00e1 ser indenizado. Al\u00e9m disso, iniciada a execu\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o investidor estrangeiro poder\u00e1 transferir total ou parcialmente seus direitos sobre o investimento.<\/p>\n

Uma das garantias mais importantes para o investidor estrangeiro \u00e9 a livre transfer\u00eancia para o exterior da moeda corrente, sem pagamento de tributos ou taxas relacionadas \u00e0 remessa de dividendos ou lucros provenientes da explora\u00e7\u00e3o do investimento, pela transmiss\u00e3o de direitos ou pelas compensa\u00e7\u00f5es ou indeniza\u00e7\u00f5es recebidas por sua expropria\u00e7\u00e3o ou pela recusa de concess\u00e3o de extens\u00e3o em sua execu\u00e7\u00e3o. Esse direito tamb\u00e9m \u00e9 garantido para pessoas estrangeiras que prestam servi\u00e7os ao investidor.<\/p>\n

Uma das perguntas mais comuns feitas por empres\u00e1rios versa sobre a necessidade de canalizar os investimentos por meio de empresas p\u00fablicas cubanas. A resposta \u00e9 n\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel o investimento direto em uma empresa de capital totalmente estrangeiro. Desse modo, as empresas de capital totalmente estrangeiro coexistem com empresas mistas e os chamados contratos de associa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica internacional.<\/p>\n

Uma das garantias mais importantes para o investidor estrangeiro \u00e9 a livre transfer\u00eancia para o exterior da moeda corrente, sem pagamento de tributos ou outras taxas relacionadas<\/p><\/blockquote>\n

Para garantir a execu\u00e7\u00e3o eficiente do investimento, foi estabelecido o direito de exportar e importar diretamente o necess\u00e1rio para cumprir o objetivo do investimento, ainda que devam adquirir no mercado interno, preferencialmente, aqueles bens e servi\u00e7os que ser\u00e3o oferecidos em iguais condi\u00e7\u00f5es de qualidade, pre\u00e7o e prazos de entrega que aqueles manipulados no mercado internacional. Dita efici\u00eancia fica igualmente garantida pela faculdade dos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de empreendimentos mistos, das empresas de capital totalmente estrangeiro ou de partes dos contratos de associa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica internacional de decidir que determinados cargos administrativos superiores ou alguns postos de trabalho de car\u00e1ter t\u00e9cnico sejam desempenhados por pessoas residentes no pa\u00eds, e nesses casos determinando o regime de trabalho aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Paralelamente a essas garantias, s\u00e3o muitos os benef\u00edcios, principalmente fiscais, concedidos aos investimentos estrangeiros, e existe a possibilidade de criar \u00e1reas de prioriza\u00e7\u00e3o do investimento, tais como a Zona Especial de Desenvolvimento Mariel, com um moderno porto para navios de at\u00e9 17,9 metros de profundidade e a mais moderna tecnologia. Esses aspectos merecem especial aten\u00e7\u00e3o em outra ocasi\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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