Governo Português reduz o Orçamento do Estado para facilitar aprovação no Parlamento

Na passada sexta-feira, o Governo português submeteu a sua proposta de Orçamento do Estado para 2026, com um dia de antecedência em relação ao prazo final e três dias antes das eleições autárquicas. Embora a composição do Governo seja praticamente a mesma do ano passado (apesar das eleições antecipadas em maio último), o contexto político é hoje completamente diferente. Há um ano, não havia garantias de que o Orçamento seria aprovado, enquanto hoje existem muitos candidatos a ajudar na sua aprovação, mesmo que o Governo continue a não ter maioria.

A estratégia do Primeiro-Ministro e da sua equipa passou pela submissão de um documento minimalista, com o objetivo de facilitar a aprovação por parte de potenciais parceiros parlamentares.

Apesar da diminuição do risco de chumbo do Orçamento do Estado em sede parlamentar, o Governo manteve a estratégia de congelar a maioria dos aumentos de impostos e de voltar a reduzir o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), visando dinamizar o consumo interno. Esta abordagem revelou-se acertada no ano passado, com o Banco de Portugal a projetar, para 2025, um crescimento do PIB precisamente em resultado desta política.

Este ano, contudo, o Orçamento do Estado não legisla sobre a maioria destas medidas setoriais. Estas medidas foram discutidas e aprovadas individualmente no Parlamento nas últimas semanas e o Orçamento do Estado, embora reflita o seu impacto orçamental, não as legisla diretamente, como era a norma nas últimas décadas. Desta forma, o Orçamento é, este ano, um documento mais financeiro e tem menos “cavaleiros orçamentais”, como estas medidas eram apelidadas.

Isto é uma posição que o Ministro das Finanças tem vindo a defender nos últimos anos. “O nosso objetivo é que o articulado da lei verse exclusivamente sobre matérias orçamentais. Os mapas anexos refletem as decisões políticas, mas cada política pública – quando da competência do Parlamento – é discutida em separado”, afirmou na conferência de imprensa que se seguiu após a submissão do Orçamento.

Contudo, esta estratégia é igualmente vantajosa para garantir a aprovação política no Parlamento. O Partido Socialista tem vindo a sublinhar que a inclusão de certas áreas, consideradas “linhas vermelhas”, inviabilizaria o seu voto favorável. Entre estas, destacam-se as alterações à legislação laboral propostas pelo Governo, que se encontram presentemente em discussão, e, por outro lado, as questões relativas à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). Desta forma, o Orçamento de 2026, com a sua versão mais reduzida, não colide com os limites impostos e facilita o apoio dos socialistas.

O Chega, principal partido da oposição, ainda não se pronunciou sobre a sua posição em relação à votação do Orçamento. Com o aparente apoio do Partido Socialista, o seu voto deixa de ser crucial para a aprovação do documento.

Uma vez mais, o Primeiro-Ministro Luís Montenegro e a sua equipa prometem responsabilidade fiscal, prevendo um superavit orçamental de 0,3% do PIB para este ano e de 0,1% para 2026. O Ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, alertou que a margem para aprovar novas medidas durante a discussão parlamentar é “praticamente nula“, com um teto de apenas 230 milhões de euros, o valor do superavit previsto para o próximo ano. O Governo estima que o crescimento do PIB seja de 2% este ano e de 2,3% em 2026. No entanto, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) considera estas previsões “otimistas”.

O objetivo principal é continuar a reduzir a dívida pública de 90,2% do PIB no final deste ano para 87,8% em 2026, protegendo assim Portugal de choques externos.

O debate do Orçamento do Estado terá lugar no final do mês, com a votação na generalidade agendada para 27 de outubro.

PARTIDOS DE DIREITA APLAUDEM ORÇAMENTO “RESPONSÁVEL”, ESQUERDA PEDE MAIS MEDIDAS E AMBIÇÃO POLÍTICA

Hugo Carneiro, deputado do principal partido que sustenta o Governo, o Partido Social Democrata (PSD), elogiou a estratégia e afirmou que a margem de negociação é “muito limitada”, apelando aos partidos que demonstrem um “sentido de responsabilidade”, evitando alterações que possam distorcer o excedente orçamental ou comprometer a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O menor partido da coligação, o CDS-PP, destacou igualmente que o Orçamento do Estado para 2026 apresenta, pela primeira vez na democracia portuguesa, o terceiro excedente consecutivo. O líder parlamentar, Paulo Núncio, reforçou publicamente a posição orçamental do Governo, apelando a um exercício de “responsabilidade política” por parte da oposição durante o processo de negociação do Orçamento do Estado para 2026.

Após a entrega da proposta do Orçamento do Estado para 2026, o líder do Chega (CH), André Ventura, afirmou que o partido não tolerará um aumento dos impostos sobre os combustíveis. Ventura considera que “o Governo prevê um consumo extraordinário de combustíveis no próximo ano”, apesar das garantias do Ministro das Finanças de que está a ser estudada uma solução para evitar a subida dos preços.

O Partido Socialista (PS), liderado por José Luís Carneiro, manifestou disponibilidade para viabilizar a aprovação do orçamento, confirmando que o Governo cumpriu exigências-chave do PS (incluindo matérias relacionadas com o trabalho, o Serviço Nacional de Saúde e a Segurança Social pública). Embora tenha sublinhado que a proposta não corresponde ao documento ideal do PS, Carneiro comprometeu-se a cumprir a promessa do partido de “contribuir para a estabilidade política”.

A líder da Iniciativa Liberal (IL), Mariana Leitão, criticou a proposta do Governo para o Orçamento do Estado de 2026. Para a dirigente liberal, o documento “não é ambicioso” para os portugueses, configurando-se como “um orçamento ganancioso para o Estado”.

As críticas são generalizadas entre os restantes partidos de esquerda. O Livre (L) denuncia a “falta de ambição política”, argumentando que a proposta apresentada hoje pelo Governo “não contém medidas”. Por sua vez, o Partido Comunista Português (PCP) adota uma posição ainda mais crítica, acusando o Governo de “agravar injustiças fiscais” devido à redução do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Os comunistas manifestam, assim, a sua “oposição total” à proposta governamental. O PAN assumiu uma posição mais conciliadora, limitando-se a acusar o Governo de não ter negociado esta primeira versão do Orçamento do Estado e prometendo que irá “apresentar propostas para o reforçar”.

Estes são os próximos passos do Orçamento do Estado para 2026 no Parlamento:

A seguir, destacamos as medidas mais importantes incluídas na proposta do Orçamento do Estado para 2026.

MEDIDAS E INCENTIVOS PARA AS EMPRESAS

Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas reduzido para 19%

O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) será reduzido em 1 ponto percentual para 19% no próximo ano, conforme descrito no programa eleitoral apresentado pela AD durante as eleições de maio. Esta medida, que representa um impacto de 199 M€ nas finanças públicas, já tinha sido aprovada em termos gerais no Parlamento em setembro, com o apoio do CH e a oposição do PS.

Além disso, o Governo pretende introduzir uma redução na taxa de imposto aplicável às Pequenas e Médias Empresas (PME) e às empresas de pequena e média capitalização, baixando a taxa sobre os primeiros 50.000€ de rendimento tributável para 15% (também uma redução de 1 p.p.).

O principal programa de promoção da I&D já não aceita fundos de investimento

O Governo planeia eliminar gradualmente o programa SIFIDE para fundos de investimento, com vista a gerar poupanças de aproximadamente 124 M€ em 2026, podendo atingir 179 M€ até 2030. Apesar do fim do benefício, o período para deduzir os créditos fiscais já acumulados será alargado de três para cinco anos.

Esta decisão segue a recomendação da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX), que destacou que uma parte significativa dos investimentos realizados através do SIFIDE permaneceu retida nos fundos e nas empresas-alvo, sem ser efetivamente aplicada em atividades de I&D.

Os bónus de produtividade continuam isentos de impostos

A isenção fiscal prevista pelo IRS e pela Segurança Social para bónus de produtividade, recompensas baseadas no desempenho, participação nos lucros e bónus de fim de ano permanecerá em vigor em 2026, desde que estes não excedam 6% do rendimento base anual do trabalhador. Esta medida, introduzida no ano passado pelo primeiro Governo liderado por Luís Montenegro, continuará a ser aplicada ao longo do próximo ano.

Apoio à inovação tecnológica e empresarial

O Orçamento do Estado para 2026 prevê a transferência de um total de 6,6 M€ para a Agência Nacional de Inovação, além de 1 M€ do Turismo de Portugal para a NEST. Estes fundos destinam-se a promover a inovação tecnológica e a digitalização das empresas, com impacto na modernização do setor financeiro.

MEDIDAS E INCENTIVOS PARA AS FAMÍLIAS

Imposto sobre o rendimento das pessoas diminuirá novamente para as faixas mais baixas

O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) será reduzido em 0,3% nas taxas marginais do 2.ª ao 5.º escalão, conforme previamente acordado no Orçamento do Estado deste ano. Esta é a quarta vez que um Governo liderado por Luís Montenegro implementa uma redução da carga fiscal. Além disso, os escalões do IRS serão atualizados em 3,51%, o que beneficiará o primeiro escalão, aumentando o limiar técnico para os salários isentos de tributação, de modo a corresponder ao aumento do salário mínimo. Apesar da redução do IRS, o Governo espera aumentar em 937 M€ as receitas do IRS, devido à evolução favorável prevista no mercado de trabalho.

Salário mínimo aumenta para 920€

Conforme anunciado anteriormente, o salário mínimo nacional aumentará 50€, atingindo 920€ por mês. Este aumento já estava previsto no acordo assinado entre o Governo, as confederações patronais e os sindicatos, e visa atingir gradualmente os 1.100€ por mês até 2029. Apesar dos avisos do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que alertou que os valores intermédios estabelecidos no acordo poderiam estar sujeitos a alterações, o Governo manteve o plano original, beneficiando principalmente os trabalhadores portugueses no 1.º escalão do IRS, que continuam isentos do pagamento do imposto sobre o rendimento.

Funcionários públicos irão receber um aumento mínimo de 56,58€

O Governo confirmou que os funcionários públicos irão receber um aumento mínimo de 56,58€ (+2,15%) no seu rendimento mensal em 2026. Além disso, o salário mínimo do setor público aumentará para 934,99€, excedendo o salário mínimo nacional definido para 2026 (920 euros). De acordo com a proposta do Governo, esta medida terá um impacto de mais de 500 M€ nas finanças públicas, beneficiando mais de 760 mil trabalhadores. Embora este aumento já estivesse incluído no acordo assinado no ano passado com os parceiros sociais, os sindicatos esperavam aumentos mais elevados e convocaram uma greve nacional da administração pública para 24 de outubro.

Pensionistas terão aumentos em 2026, mas aumentos extras não estão garantidos

A proposta do Governo para o Orçamento do Estado centra-se parcialmente na população mais idosa, um segmento do eleitorado que tradicionalmente tem estado mais afastado do PSD. O Governo irá aplicar os aumentos previstos por lei, elevando as pensões mais baixas (até 1.045 €) em 2,7% (o único grupo a receber um aumento acima da taxa de inflação). O segundo escalão de pensões (até 3.135 €) terá um aumento de 2,11%, enquanto o terceiro escalão (até 6.270 €) subirá 1,86% no próximo ano. Estes aumentos não incluem as subidas extraordinárias propostas pelo PS e pelo CH, que o Ministro das Finanças considerou poderem conduzir a um défice orçamental. O Complemento Solidário para Idosos também aumentará para 670€, um acréscimo de 40€ face ao valor atual, beneficiando aproximadamente 230 mil pensionistas. Só esta medida terá um impacto orçamental de 700 M€ de euros.

Impostos sobre o álcool e o tabaco permanecem inalterados em 2026

O Governo prevê arrecadar mais 80€ do que em 2025 com o imposto sobre o tabaco e o imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas, mesmo que os impostos permaneçam inalterados. Prevê-se que as receitas do imposto sobre o tabaco aumentem 71 M€ (+4,4 %, totalizando 1,6 MM€) e as receitas do imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 8 M€ (+2,5 %, totalizando 317 M€), seguindo a tendência observada em 2025. As bolsas de nicotina serão incluídas na lista de produtos de tabaco e nicotina, que irão pagar imposto especial de consumo a partir de 2026. A taxa de imposto é de 0,065 euros/g.

MEDIDAS PARA O AMBIENTE E ENERGIA

Mais investimento e aceleração do licenciamento das renováveis

Como defendido em anos anteriores, o Governo reforça o seu compromisso com a transição energética, destinando cerca de 2,5 MM€, um aumento de 4,9% face a 2025. O Governo reafirma também a intenção de lançar uma plataforma única de licenciamento para projetos de energias renováveis, assegurando simultaneamente a aprovação do Programa Setorial para as Áreas de Aceleração das Energias Renováveis, com o objetivo de simplificar e acelerar os procedimentos de licenciamento deste. Além disso, a proposta prevê uma reforma das entidades públicas responsáveis pelo licenciamento, de modo a garantir uma maior coordenação e digitalização dos processos. O Governo irá ainda abolir a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) para as empresas de gás natural, uma vez que esta foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, mantendo, contudo, este imposto para as restantes empresas do setor energético.

Investimentos para garantir um sistema elétrico mais resiliente e independente

Na sequência do apagão de abril, o Governo está também a dar prioridade à robustez do sistema energético, aumentando o investimento na modernização das redes, na expansão do número de centrais solares com capacidade de arranque autónomo (black start), e na promoção do armazenamento de energia e das interligações no âmbito ibérico e europeu. Em paralelo, o Governo pretende reforçar a produção de energia renovável, promover a eletrificação do consumo e dinamizar o mercado dos gases renováveis.

Agrivoltaico e energia oceânica na vanguarda da indústria verde

Em consonância com o Pacto pela Indústria Limpa apresentado pela Comissão Europeia, o Governo anunciou o desenvolvimento de uma Estratégia Industrial Verde com o objetivo de criar sinergias mais fortes entre os setores econômicos através da promoção de projetos agrivoltaicos e da produção de energia oceânica.

Por enquanto, não haverá aumento de impostos sobre produtos petrolíferos

Apesar da pressão da Comissão Europeia, não se prevê qualquer alteração no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP). No entanto, foi prometida uma redução gradual da tributação para períodos em que o preço do petróleo bruto seja mais baixo, de forma a evitar impactos significativos nos consumidores.

No domínio da mobilidade, o Governo pretende também expandir, no próximo ano, a rede de postos de carregamento de veículos elétricos e reforçar a promoção da eletrificação. Além disso, o Executivo avançará com a descarbonização da frota de transportes públicos, prevendo a aquisição de veículos elétricos e híbridos, como autocarros e navios.

Mais investimento na gestão sustentável da água até 2030

Reconhecendo os recursos hídricos como uma prioridade, a proposta de Orçamento do Estado visa reforçar a eficiência hídrica através do plano “Água que Une”, que inclui medidas como investimentos para garantir a segurança do abastecimento, a modernização do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos e a valorização ambiental das zonas ribeirinhas. Esta estratégia abrange também a aprovação do novo Plano de Ação para a Economia Circular, que será implementado até 2030, bem como o reforço do Plano de Ação TERRA, com o objetivo de expandir a capacidade de tratamento de resíduos e responder ao crescente risco de saturação das atuais capacidades de aterro.

MEDIDAS PARA HABITAÇÃO

Garantia pública e isenções fiscais continuam em vigor

Para facilitar o acesso à primeira habitação, o regime Young IMT, que isenta os impostos associados à compra de um imóvel para pessoas até aos 35 anos, será mantido. Com a atualização das faixas de imposto IMT, os imóveis que beneficiam desta isenção podem agora valer até 330 mil euros. A Garantia Pública para a Habitação Jovem, que facilita o acesso ao crédito através de uma garantia do Estado que também cobre o adiantamento da hipoteca, também se mantém em 2026. Tem um total 1MM€.

Aumento da oferta de habitação pública em até 930 M€

O Governo identifica a escassez de habitações disponíveis como o principal fator da atual crise habitacional e pretende conter o aumento dos preços através do aumento do número de habitações no mercado. No setor público, já foram reservados 930 M€ para 2026 no âmbito de programas centrados na promoção e reabilitação habitacional, que deverão beneficiar cerca de 22 mil pessoas. Entretanto, o Governo também se compromete a mobilizar ativos públicos, desde terrenos a edifícios, para novos projetos habitacionais.

Mercado imobiliário para estudantes deve receber investimentos

O Governo prepara-se para reformular o sistema de apoio social no ensino superior até 2026/2027, com foco na transparência e no alargamento do acesso à habitação estudantil para além dos critérios tradicionais, passando a incluir estudantes em situação económica vulnerável. Esta iniciativa será apoiada pela continuidade do investimento em residências de estudantes através dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a par de esforços para regular o mercado informal de arrendamento estudantil e planear a capacidade de alojamento a longo prazo, no âmbito do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Regulação do mercado de arrendamento define 2.300€ como valor moderado

Para reforçar a estabilidade e a segurança no mercado de arrendamento, o Governo planeia introduzir nova legislação e promover a expansão de opções de arrendamento acessível. Isso incluirá o aumento do número de contratos ao abrigo do regime de renda acessível, contribuindo para assegurar condições mais previsíveis e justas para inquilinos e senhorios. Esta medida tem gerado polémica, uma vez que a ‘renda moderada’ é definida como até 2.300€.

MEDIDAS PARA O ECOSISTEMA DIGITAL

Cibersegurança é reforçada com a transposição da NIS2

Com a cibersegurança como prioridade, o Governo planeia reforçar o quadro jurídico e as políticas públicas até ao final de 2025, através da transposição da Diretiva NIS2 e da revisão do regime jurídico para a segurança do ciberespaço. Nesta ocasião, serão criados três instrumentos fundamentais: a nova Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, o Plano Nacional de Resposta a Crises e Incidentes de Cibersegurança e o Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança.

Governo nomeia um CIO como parte da reforma do Estado

Um Programa de Simplificação, parte da reforma do Estado, tem como objetivo combater a burocracia por meio de dois objetivos estratégicos: aumentar a eficiência administrativa e reduzir custos para cidadãos e empresas. Medidas que merecem destaque incluem a criação do Criação do Chief information Officer (CIO) do Estado e da Agência para o Digital, que coordenará uma estratégia digital unificada; interoperabilidade total dos sistemas públicos; e a criação de uma plataforma de interface digital única.

Novas tecnologias digitais para a Administração Pública

O Governo pretende reforçar o desenvolvimento profissional e a requalificação dos funcionários públicos, em linha com a reorganização dos ministérios e a adoção de novas ferramentas digitais. O objetivo é aumentar a agilidade, a inovação e a eficiência dos serviços públicos, promovendo o acesso a oportunidades de formação atualizadas, gratuitas e online para todos os funcionários e gestores. A modernização da infraestrutura e dos sistemas tecnológicos é essencial para a transformação digital do Estado e para garantir o princípio da “only once”, evitando que os cidadãos e as empresas tenham de apresentar repetidamente os seus dados. A adoção de plataformas urbanas e gémeos digitais permitirá uma gestão territorial mais inteligente e sustentável. Esta modernização baseia-se numa política nacional de dados que promove a partilha e a tomada de decisões baseadas em evidências.

Reforçar as qualidades do serviço público

O Governo pretende que a digitalização se traduza numa melhoria real da experiência dos cidadãos e das empresas, aumentando a qualidade e a acessibilidade dos serviços públicos, tanto digitais como presenciais. Procura prestar serviços integrados através do portal e da aplicação Gov.pt, alargando a sua cobertura territorial. O compromisso inclui também a expansão da identidade eletrónica e das chaves digitais móveis, promovendo um Estado mais acessível, eficiente e centrado nas pessoas.

Inteligência Artificial como motor da modernização e transformação

O Governo irá atribuir 20 M€ para promover a adoção da inteligência artificial na Administração Pública como motor da inovação, eficiência e modernização dos serviços públicos. Este investimento irá apoiar o desenvolvimento do modelo multimodal da língua portuguesa, a integração do assistente virtual Gov.pt na aplicação móvel e a implementação de soluções de IA em áreas como os contratos públicos, a faturação e a gestão dos fundos da UE.

Promover as competências digitais como pilar da estratégia de digitalização

O Governo pretende investir até 2 M€ para promover o desenvolvimento de competências digitais entre os cidadãos e os trabalhadores, contribuindo para tornar a digitalização mais inclusiva e equitativa. O objetivo é capacitar a população para aproveitar as oportunidades tecnológicas, reduzir as desigualdades e reforçar a empregabilidade, aumentando a percentagem de cidadãos com competências digitais básicas e garantindo o acesso universal aos serviços digitais.

MEDIDAS PARA O SETOR FINANCEIRO

Bancos ainda terão de pagar uma contribuição, mas deixarão de financiar a Segurança Social

A contribuição extraordinária para o setor bancário manter-se-á em vigor em 2026, ascendendo a 210 M€ (o mesmo valor de 2025). Mantém-se a contribuição específica aplicada às instituições financeiras. Por outro lado, será extinta a contribuição adicional que os bancos eram obrigados a pagar para financiar a Segurança Social, a qual totalizou 40 M€ em 2025, após o Tribunal Constitucional ter declarado a sua inconstitucionalidade.

Limites máximos para a concessão de garantias

O Governo está autorizado a conceder garantias públicas até a um limite máximo anual de fluxo líquido de 4.500 M€. Adicionalmente, está autorizado a conceder garantias de até 2.600 M€, abrangendo crédito à exportação, crédito financeiro e investimento português no estrangeiro. Esta medida visa apoiar a internacionalização das empresas e reduzir riscos, reforçando o papel do Banco Português de Fomento.

Concessão de empréstimos e outras operações ativas

São autorizadas operações ativas de até 6.000 milhões de euros para apoiar a economia, financiar investimentos estratégicos e reforçar a liquidez das empresas. Estas operações poderão ser geridas pelo Banco Português de Fomento, com foco na sustentabilidade financeira e na competitividade empresarial.

Seguro de crédito garantido pelo Estado transferido para o Banco de Fomento

A gestão do Seguro de Crédito Garantido pelo Estado será transferida para o Banco Português de Fomento a partir de janeiro de 2026. Esta centralização visa otimizar a gestão das garantias públicas e assegurar maior eficiência na cobertura de riscos associados às exportações e ao financiamento empresarial.

Fundo mútuo de contra-garantia

O Estado autoriza garantias de até 1.000 M€ a favor do Fundo Mútuo de Contra-Garantia, reforçando o sistema de garantias mútuas. Esta medida visa potenciar o apoio ao financiamento de PME e startups, promovendo a competitividade, o investimento e a capacidade de resposta do tecido empresarial nacional.

MEDIDAS PARA O TURISMO E AVIAÇÃO

Promoção de Portugal como destino turístico

O Governo pretende consolidar a posição de Portugal como um destino turístico de referência a nível global, apoiando a expansão internacional das empresas nacionais do setor. Estas iniciativas centram-se no reforço da acessibilidade e da conectividade, garantindo que Portugal se mantenha um destino atrativo e de fácil acesso para os visitantes. Para o efeito, estão contemplados 442 M€.

Mais desenvolvimento do turismo regional

A nível regional, o Governo compromete-se a promover soluções de mobilidade mais sustentáveis entre as principais áreas turísticas, tornando as deslocações mais fluidas e ecológicas. Isso inclui o desenvolvimento de ligações ferroviárias amigas do ambiente, ao mesmo tempo que se prevê melhorar a eficiência dos serviços de transporte turístico, como as transferências entre aeroportos e hotéis. Em breve será lançada uma nova Agenda de Inovação no Turismo, definindo áreas prioritárias para a inovação e delineando programas de apoio a projetos pioneiros e startups em I&D

Expansão da conectividade aérea em 2026

Reconhecendo que a conectividade é crucial para o crescimento em mercados longínquos, será lançado em 2026 um programa específico de expansão da conectividade aérea, em coordenação com parceiros nacionais e regionais. Este programa incentivará a abertura de novas rotas aéreas diretas economicamente sustentáveis, reforçando a ligação do país aos mercados emissores em várias regiões, através de acordos de promoção conjunta com as companhias aéreas, com o objetivo de divulgar o ‘Destino Portugal’.

Governo não se compromete com qualquer valoração da TAP durante o processo de venda

O Governo optou por não incluir qualquer estimativa do processo de privatização, mas destacou, na introdução do documento, que o processo de reestruturação do universo TAP se encontra consolidado e que o processo de reprivatização da TAP já teve início. Questionado sobre a ausência de qualquer valor relacionado com a privatização da TAP no documento, o Ministro de Estado e das Finanças respondeu: “Obviamente, com negociações em curso, qualquer valor influenciaria essas negociações. A venda não terá impacto no saldo orçamental”.

Aeroportos de Lisboa e Porto irão receber investimentos

O Governo está a seguir uma estratégia de investimento em duas frentes: a continuação do desenvolvimento do novo Aeroporto de Lisboa – Luís de Camões, crucial para aliviar a saturação do Aeroporto de Lisboa e estabelecer um dos maiores hubs da Europa e, em paralelo, o reforço da capacidade e eficiência dos aeroportos de Lisboa e Porto, com investimentos em terminais e infraestruturas, visando consolidar o Porto como a opção de referência no Noroeste Ibérico. Estas intervenções têm como objetivo principal melhorar a conectividade internacional e impulsionar o turismo e os negócios, em linha com as metas de crescimento sustentável do país.

Plano estratégico para a descarbonização

No âmbito do Plano Estratégico para a Descarbonização da Aviação, serão lançados novos incentivos à produção de Combustíveis de Aviação Sustentáveis (SAF), contribuindo para a estruturação de uma cadeia de valor a nível nacional. Está já em vigor um incentivo de até 40 M€ para este fim.

MEDIDAS PARA A DEFESA

Lei de Programação Militar a ser revista em 2026

O Governo pretende inverter um período de oito anos de declínio na retenção de pessoal, reforçando o recrutamento, melhorando os subsídios e garantindo salários competitivos. A eficácia operacional dependerá da manutenção preventiva e corretiva dos meios militares, enquanto a revisão da Lei de Programação Militar em 2026 alinhará o planeamento da defesa com os objetivos estratégicos e orçamentais.

Despesa com Defesa irá atingir 2% do PIB em 2025, aumentando ainda mais em 2026

O Ministro das Finanças afirmou que a despesa com Defesa atingirá 2% do PIB este ano e ultrapassará os 2% em 2026. As prioridades incluem ciberdefesa, sistemas não tripulados, inteligência artificial, simulação, sensores, interoperabilidade e plataformas autónomas. A estratégia visa atrair investimento, aumentar a capacidade de produção, reforçar a cooperação NATO-UE, integrar a indústria portuguesa em programas europeus e consórcios multinacionais para promover tecnologias de dupla utilização e modernizar as capacidades críticas das Forças Armadas. Os empréstimos SAFE deverão ser regularizados até ao final do ano, sendo as despesas de 2026 financiadas pelo Orçamento do Estado ou pelo SAFE.

Incentivos à indústria de defesa para replicar o “modelo OGMA”.

A consolidação da Base Tecnológica e Industrial de Defesa é um objetivo estratégico fundamental, ligando universidades, centros de investigação e empresas tecnológicas. O Governo pretende avançar com reformas legais para promover parcerias público-privadas que mobilizem a expertise nacional e o investimento estrangeiro, em linha com o “modelo OGMA”. O desempenho será avaliado através do impacto económico, da criação de emprego e do crescimento das exportações de defesa portuguesas. O Governo procura posicionar o setor da defesa como um motor de crescimento económico.

MEDIDAS PARA A IMIGRAÇÃO

Política migratória reestruturada para reduzir a permanência ilegal

O Governo definiu em 2025 uma política migratória assente no Estado de direito, na gestão responsável dos fluxos e no respeito pela dignidade humana. Pretende assegurar uma imigração regulada que satisfaça as necessidades do país, valorizando as contribuições dos migrantes. A fiscalização da entrada e permanência ilegais será reforçada, garantindo legalidade, segurança e plena proteção dos direitos humanos, com medidas alinhadas com os padrões internacionais.

Modernização da AIMA como elemento chave para a eficiência administrativa

O Governo definiu a transformação da AIMA como central para a implementação de um sistema migratório eficiente, transparente e fiável. A nova estrutura organizacional, segundo o Governo, permitirá acelerar a tomada de decisões, reduzir os obstáculos burocráticos e assegurar tempos de processamento mais rápidos. Ao melhorar a coordenação operacional e adotar ferramentas digitais, a AIMA proporcionará orientações mais claras, melhor apoio à integração e serviços mais ágeis para os migrantes.

Atração de talentos e integração local

Uma abordagem estratégica para atrair talento estrangeiro será alinhada com as prioridades económicas e direcionada para os setores com carência de mão-de-obra. A política migratória enfatizará a responsabilidade partilhada, exigindo que os empregadores assegurem condições dignas de acolhimento e integração. A abordagem será descentralizada, envolvendo municípios, sociedade civil e o setor terciário.

MEDIDAS PARA AS FLORESTAS

Florestas sustentáveis e resilientes

Serão reforçados os recursos para a prevenção e intervenção em incêndios florestais, gestão de combustíveis e proteção de aglomerados populacionais. O Governo pretende ainda reduzir o impacto de pragas, doenças e espécies invasoras, proteger a flora autóctone, promover espécies nativas, aumentar a produção e comercialização nacional e impulsionar a investigação e a transferência de conhecimento, garantindo uma floresta adaptada, diversa e sustentável.

Territórios rurais, inovação e regadio

O Governo pretende valorizar os territórios rurais, estimular o empreendedorismo e a inovação, e reforçar a investigação, a formação e a transferência de conhecimento nos setores agroflorestais, das pescas e marítimos. Os projetos serão adaptados às necessidades locais, com ênfase na igualdade de género, na cooperação, na expansão do regadio e na modernização da infraestrutura, garantindo produtividade, resiliência e coesão territorial.

Gestão integrada e governança territorial

O Governo compromete-se a garantir uma floresta mais resiliente, produtiva e sustentável, através de uma gestão florestal ativa, profissional e simplificada. O Plano “Florestas 2050: Futuro + Verde” inclui 19 medidas e 154 ações estratégicas. O Governo promoverá uma ação integrada entre o Estado, os atores locais e o setor privado, clarificando responsabilidades e reforçando modelos de governação eficientes. O objetivo é criar um ambiente favorável ao investimento e à inovação, promovendo simultaneamente o desenvolvimento económico, a criação de emprego e a coesão territorial.