Contrabando, segurança jurídica e cadeias logísticas

Às portas da XXX Cimeira Ibero-Americana, o Ministério do Interior de Espanha anunciou o Plano Especial de Segurança que irá vigorar durante estas jornadas de diálogo. Neste cenário, é fundamental colocar sobre a mesa a importância de debater as medidas mais eficientes para abordar o crime organizado e as estruturas económicas transnacionais que cruzam fronteiras, cujo impacto se reflete no aumento da perceção de insegurança e criminalidade em diversos países da região.

A partir da recém-criada Associação Nacional contra as Economias Ilícitas (ANEI) no Chile, observámos como estes grupos evoluíram para sistemas cada vez mais sofisticados que movimentam milhares de milhões de dólares e que se infiltraram em infraestruturas críticas, como portos e passagens fronteiriças. No entanto, nem sempre atuam através dos crimes considerados mais “violentos”, como o narcotráfico ou o tráfico de pessoas e armas.

Os negócios criminosos analisam os diferentes mercados e diversificam-se para gerar capital com rapidez, e recorrem frequentemente a atividades com penas menores, como o comércio ilegal, o contrabando, a pirataria e a falsificação de produtos, que constituem alguns dos seus principais braços financeiros.

Isto equivale a uma perda para todos. Os cofres do Estado perdem recursos através da evasão fiscal; os negócios locais não têm a possibilidade de competir com os preços do mercado negro; e os cidadãos em geral deparam-se, por um lado, com produtos sem autorizações sanitárias que podem colocar a sua saúde em risco (por exemplo, artigos de cosmética, alimentação e tecnologia) e, por outro, com bairros tomados por verdadeiras máfias que ocupam o espaço público e propiciam a criminalidade.

Para as empresas multinacionais com operações regionais, a infiltração do comércio ilegal nas suas redes logísticas representa mais do que um custo “marginal”. Com produtos cada vez mais difíceis de distinguir visualmente das marcas legais, existem casos em que até o mercado formal não conseguiu reconhecer fornecedores fraudulentos, o que representa um risco direto para a reputação corporativa e para a saúde dos consumidores. Isto não ocorre apenas no plano físico; existe também um enorme “mercado paralelo digital”, especialmente em torno de conteúdos culturais como os livros, que afeta em cheio os direitos de autor e a indústria editorial, e que se revela muito complexo de abordar a nível regional devido às disparidades legislativas entre os países.
 

A solução

 
A livre circulação de produtos legais sustenta-se na certeza de que as regras funcionam, na fiscalização por parte das autoridades e polícias e no seu estrito cumprimento. Quando os portos, pontos de passagem de fronteira, zonas de comércio livre ou plataformas de vendas digitais se tornam permeáveis, a confiança dos cidadãos deteriora-se, os custos em segurança privada disparam e os governos perdem receitas fiscais relevantes.

Este círculo vicioso obriga os países a afetar mais recursos públicos à perseguição do crime organizado, à fiscalização, ao armazenamento e à destruição de mercadorias ilegais.

Perante este panorama adverso, uma das respostas tem sido o levantamento de iniciativas — muitas das quais nascidas da colaboração público-privada — orientadas para consolidar redes de cooperação técnica e financeira com os organismos fiscalizadores. Por outro lado, a segurança jurídica dos quadros normativos constitui uma garantia fundamental de neutralidade e agilidade; portanto, revela-se indispensável assegurar canais institucionales entre os países para proteger o comércio transfronteiriço.

Contudo, para resguardar as normativas é necessário uma abordagem transversal, em que todos devemos dar o nosso contributo. No Chile, por exemplo, um país onde as economias ilícitas movimentam mais de 5.700 milhões de dólares por ano (CPC, 2026), existe um trabalho muito avançado a partir das câmaras de comércio e das universidades. Nesta linha, procuramos também dar o nosso contributo a partir da ANEI, ao reunir empresas de setores diretamente afetados por estes crimes, as quais colocam à disposição informação e recursos para trabalhar juntamente com as autoridades. A nível internacional, iniciativas como a Aliança Latino-Americana Anticontrabando (ALAC), criada em 2016, demonstram o valor de articular diferentes associações empresariais para unificar critérios políticos e regulatórios regionais contra as economias ilícitas.

Por outro lado, blindar as rotas logísticas e asfixiar o sustento económico do crime organizado (as “rotas do dinheiro”) é indispensável para a certeza jurídica e a estabilidade comercial.

A região enfrenta a disjuntiva de se posicionar como um destino sólido para os capitais internacionais, tarefa que exige enfrentar as redes que financiam a criminalidade.

Ativar todos os organismos disponíveis para promover políticas públicas efetivas é o pontapé de saída para erradicar as economias ilícitas e assegurar um desenvolvimento económico transparente e sustentável para toda a região.